Os servidores públicos efetivos devem ficar atentos e monitorar iniciativas do chefe do poder executivo que disponha sobre adequação da estrutura administrativa municipal posto que altera o quadro de cargos de provimento em comissão e funções de confiança. Isso faz a despesa governamental aumentar causando desequilíbrio nas finanças públicas mais especialmente em municípios com baixo índice de movimentação econômica.
Os altos valores pagos aos numerosos detentores de cargos de provimento e funções de confiança são inaceitáveis quando a adequação administrativa não atende ao pressuposto da boa prestação dos serviços públicos municipais que visam a promoção do desenvolvimento e o bem estar da população.
O limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal não deve ser atendido mediante manobras financeiras que diminuem drasticamente o percentual de reajuste periódico dos servidores públicos efetivos. Isso gera greves e paralisação da prestação dos serviços públicos. O gestor é quem contrata, não devendo portanto, ultrapassar o limite imposto pela Lei, e quando o fizer, responder por isso e jamais tirar a corda do próprio pescoço para colocar nos pescoço dos servidores efetivos. Prática recorrente que sempre termina em greve e prejuízos para a população.
Exigir a extinção de qualquer cargo de provimento em comissão e funções de confiança analisando e avaliando cada contratação de livre nomeação e exoneração que porventura se constitua em “cabide de emprego” ou "moeda de troca" para angariar apoio político, é o melhor caminho para realizar uma completa adequação da máquina administrativa de modo a não afrontar os princípios constitucionais da Administração
Pública (CF, Art. 37 "Caput").
Diminuir o número de secretarias, órgãos e diretorias que não prestam "efetivamente" serviços públicos a população deveria ser uma estratégia na pauta reivindicatória dos servidores públicos efetivos em dissídios coletivos.
Corrigir distorções evitando perdas salariais dos servidores públicos efetivos que são prejudicados na razão direta do aumento abusivo e indiscriminado de cargos de provimento em comissão e funções de confiança é absolutamente possível pela via pesquisa, do estudo e da análise da estrutura funcional da Administração Pública. Tal exigência é ofício da gestor público, ou, se necessário, dos interessados como forma de evitar “cobrir um santo descobrindo outro”...
André Noronha Brasil
Formador de Opinião
Acadêmico de Administração em Gestão Pública
Universidade Federal do Ceará UFC
